ACESSO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: DESAFIOS PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CONTEXTO RECENTE NO BRASIL

Resumo

O presente artigo analisa os desafios contemporâneos para a garantia da liberdade de expressão no contexto da regulação da internet no Brasil, especialmente entre 2022 e 2024. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, parte da compreensão de que o acesso digital é um direito fundamental indispensável para a plena realização da liberdade de expressão, mas que enfrenta riscos impostos por práticas de censura, controle de informação e exclusão tecnológica. O estudo aborda o conceito de liberdade de expressão no ambiente digital, discute os principais marcos legais e as recentes políticas públicas de regulação da internet no Brasil, e analisa como as desigualdades de acesso impactam a participação online. Além disso, investiga os limites e possibilidades da regulação frente à propagação do discurso de ódio, da desinformação e da moderação de conteúdo. A pesquisa identifica a atuação do Poder Judiciário como elemento central para a definição dos contornos entre proteção de direitos e restrição de liberdades, sugerindo a necessidade de medidas equilibradas que preservem tanto o acesso quanto a liberdade de expressão em ambiente digital. 

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Acesso digital. Regulação da internet. Direitos fundamentais. Inclusão digital.