EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS NO BRASIL: IMPLICAÇÕES DA DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIOS E TRAFICANTES PARA O SISTEMA PENAL E A SOCIEDADE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução da legislação sobre drogas no Brasil e suas implicações na distinção entre usuários e traficantes, destacando os efeitos dessa diferenciação para o sistema penal e para a sociedade. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, a investigação percorre o histórico normativo brasileiro, enfatizando as mudanças introduzidas pela Lei nº 11.343/2006. Discute-se, especialmente, a ausência de critérios objetivos para a separação entre uso pessoal e tráfico, o que tem resultado em interpretações subjetivas e seletivas por parte das autoridades judiciais e policiais. As consequências dessa ambiguidade normativa incluem o aumento do encarceramento, sobretudo de jovens negros e periféricos, além de impactos significativos sobre os direitos fundamentais e a saúde pública. O estudo evidencia que, apesar da retórica de descriminalização do uso, a legislação atual continuaoperando dentro de uma lógica punitiva, contribuindo para a manutenção de desigualdades sociais e o agravamento da crise carcerária no país.

Palavras-chave: Drogas. Legislação. Usuário. Traficante. Sistema Penal. ABSTRACT