INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PREVENÇÃO DE CRIMES E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ABORDAGEM CRIMINOLÓGICA

Resumo

O presente artigo analisa os impactos do uso da inteligência artificial (IA) na prevenção de crimes, à luz dos direitos fundamentais e sob uma abordagem criminológica crítica. A partir da constatação de que a sociedade contemporânea é profundamente marcada pela digitalização das relações sociais e pela crescente dependência de tecnologias algorítmicas, observa-se que sistemas de IA têm sido progressivamente incorporados às práticas de segurança pública, controle social e persecução penal. Ferramentas como policiamento preditivo, reconhecimento facial, análise de redes e rastreamento comportamental são frequentemente utilizadas sob o argumento de eficiência na prevenção criminal. No entanto, a utilização da IA no âmbito penal não está isenta de riscos. Estudos demonstram que algoritmos podem reproduzir e até amplificar discriminações estruturais, afetando especialmente grupos vulnerabilizados. Além disso, o caráter opaco das decisões automatizadas compromete princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa, a dignidade da pessoa humana e a igualdade. A seletividade penal, historicamente denunciada pela criminologia crítica, ganha novas configurações na era da vigilância digital. Diante desse contexto, o artigo propõe uma reflexão sobre os limites éticos, jurídicos e criminológicos da IA na prevenção criminal. Defende-se a necessidade de regulamentação robusta, com mecanismos de explicabilidade, transparência, auditoria algorítmica e accountability, de modo a compatibilizar inovação tecnológica com os pilares do Estado Democrático de Direito e a proteção dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Prevenção Criminal. Direitos Fundamentais. Criminologia Crítica. Discriminação Algorítmica.