INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO PENAL: OS LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA INVESTIGAÇÃO AUTOMATIZADA DE DELITOS CIBERNÉTICOS

Resumo

A incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos mecanismos de investigação criminal inaugura uma nova era de complexidade jurídica e ética no campo penal. Sistemas automatizados de coleta, cruzamento e análise de dados prometem eficiência sem precedentes, mas simultaneamente levantam preocupações quanto à violação da privacidade, à imparcialidade algorítmica e à erosão das garantias constitucionais. Este artigo examina os desafios ético-jurídicos decorrentes do uso de tecnologias de IA na persecução penal de delitos cibernéticos, analisando o conflito entre eficiência investigativa e direitos fundamentais. A pesquisa, de natureza bibliográfica e abordagem descritivo-analítica, apoia-se em doutrinas nacionais e internacionais (Portugal, Espanha e UNESCO) e em documentos institucionais, como a Resolução CNJ n.º 332/2020. Conclui-se que a IA, embora útil para o combate ao cibercrime, deve operar sob rígido controle normativo, com transparência algorítmica, supervisão humana e observância do princípio da culpabilidade, a fim de evitar a transformação do Estado de Direito em Estado de vigilância.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Direito Penal. Ética. Investigação Criminal. Garantismo.