A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE MENORES DE IDADE NA INTERNET

Resumo

A crescente utilização da internet trouxe avanços sociais e tecnológicos, mas também elevou o risco de exposição indevida de crianças e adolescentes, comprometendo direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este artigo analisa a responsabilização civil e penal dos envolvidos na exposição ilícita de menores na internet, abordando os fundamentos constitucionais, dispositivos do Código Civil, Código Penal, Marco Civil da Internet e jurisprudência dos tribunais superiores. Adota-se pesquisa qualitativa, com método dedutivo e abordagem descritiva, examinando doutrina, legislação e casos concretos. Ao final, conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos eficazes, ainda existem lacunas interpretativas e desafios práticos quanto à moderação de conteúdo e à atuação de plataformas digitais, exigindo maior educação digital e evolução normativa.

Palavras-chave: Criança e Adolescente. Responsabilização Civil. Responsabilização Penal. Internet. Proteção Integral.