RECOLHIMENTO DE TRIBUTO SOBRE A RENDA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

André Luís FONTANELA, José Cláudio Domingues MOREIRA

Resumo


Apresenta breve histórico dos Serviços Notariais e Registrais no Brasil, também faz a análise da evolução histórica e legislativa do recolhimento de imposto sobre a renda dos Delegatários. O assunto se aprofundará no enquadramento jurídico da atividade para efeitos tributários e os reflexos do atual formato do procedimento de recolhimento. A investigação também persegue a análise do reconhecimento da personalidade jurídica da atividade para recolhimento do Imposto Sobre a Renda - IR, como já ocorre no recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS. Será ainda manejado ao estudo a aplicação do princípio da justiça fiscal no que concerne à equidade, com relevância à ordem tributária socialmente mais justa na tributação da renda dos Delegatários de Serviço Notarial e Registral. Em linhas gerais, como pano de fundo do trabalho científico, o objetivo é contribuir aos Delegatários de Serviço Notarial e Registral na aplicação tributária sobre a renda mais justa, clara e específica.

Palavras-chave: Delegatários de Serviço Notarial e Registral. Imposto de Renda. Justiça Fiscal.


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Referências


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