USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: IMPACTOS NA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Resumo

O notável crescimento da incorporação de tecnologias de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro vem provocando profundas transformações na gestão processual, na análise de dados jurídicos e na produção de decisões judiciais. Nesse contexto, surge a necessidade de análise dos impactos dessa inovação tecnológica sobre a garantia do devido processo legal, princípio fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Nesse sentido apresentamos o trabalho em tela cujo objetivo é estudar o uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro, analisando seus impactos na garantia do devido processo legal, considerando o novo marco regulatório estabelecido pela Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a atuação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ). A pesquisa se efetivou a partir de uma abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimentos de revisão bibliográfica e documental, utilizando como fontes atos normativos, relatórios institucionais e literatura jurídica publicada entre 2020 e 2026. Os resultados indicam que a inteligência artificial pode contribuir significativamente para a eficiência e a celeridade processual, todavia, apresenta desafios relacionados à transparência algorítmica, à prevenção de vieses e à preservação de garantias processuais fundamentais. Compreende-se, por fim, que a regulamentação recente busca equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais, exigindo supervisão humana, auditabilidade e transparência no uso de sistemas automatizados.

Palavras-chave: Inteligência artificial. Judiciário brasileiro. Processo legal. Devido processo legal. Tecnologia e justiça.