SIN TAX NO BRASIL: IMPOSTO SELETIVO COMO FERRAMENTA DO CONTROLE DE CONSUMO
Resumo
O artigo analisa o Imposto Seletivo (IS), previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, como instrumento de extrafiscalidade voltado ao controle de consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. Examina fundamentos constitucionais e a lógica indutora do tributo, discutindo efeitos econômicos e sociais e o risco de onerosidade desproporcional sobre grupos vulneráveis. Conclui se que sua efetividade depende de desenho normativo e aplicação coerentes com a finalidade regulatória, em compatibilidade com a justiça fiscal e os limites constitucionais.
Palavras-chave: Imposto Seletivo. Extrafiscalidade. Reforma Tributária. Saúde Pública. Meio Ambiente. Consumo.
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PDFReferências
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