IMPACTOS DA PRIVATIZAÇÃO NA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES CARCE-RÁRIAS

Resumo

Este artigo científico aborda o conceito e as características das parcerias público-privadas, com enfoque em sua aplicação no sistema prisional brasileiro, analisando a evolução dos modelos de administração pública e a consolidação do modelo gerencial como fundamento para a ampliação da cooperação entre Estado e iniciativa privada. Além disso, examina o regime jurídico das PPPs, destacando suas particularidades em relação às concessões comuns. O trabalho também apresenta uma análise crítica da adoção dessas parcerias na gestão penitenciária, bem como um panorama da ineficácia do sistema prisional brasileiro à luz das garantias constitucionais e da Lei de Execução Penal. A pesquisa busca contribuir para a compreensão dos limites e possibilidades das PPPs no contexto prisional, identificando seus impactos e problematizando sua adequação como instrumento de enfrentamento da crise carcerária. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com auxílio a livros, revistas e sites especializados no tema.

Palavras-chave: Parcerias público-privadas. Sistema prisional. Execução penal. Ressocialização. Direitos fundamentais.