A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: ASPECTOS E DESAFIOS RELACIONADOS AO IPVA ADVINDOS COM A NOVA REFORMA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Resumo

O presente artigo analisa as principais modificações estruturais promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no contexto da Reforma Tributária brasileira. O objetivo fulcral é investigar a expansão da hipótese de incidência tributária para veículos aéreos e aquáticos e como isso se relaciona com alguns dos princípios constitucionais tributários. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de artigos, nova redação constitucional e do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 138/2025, destinado à regulamentação da matéria. O estudo procura discutir também a os mecanismos para combate à guerra fiscal e evidencia os principais desafios operacionais decorrentes da ausência de integração de dados entre os fiscos estaduais e órgãos federais, que deverão atuar em conjunto. Compreende-se, ainda, que a eficácia plena do novo modelo depende da aprovação legislativa infraconstitucional para regulamentação procedimental plena.

Palavras-chave: Reforma Tributária. IPVA. Emenda Constitucional 132/2023. Capacidade Contributiva. Federalismo Fiscal.