A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASAIS HOMOAFETIVOS E OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade e os limites de incidência da Lei Maria da Penha em situações de violência doméstica ou intrafamiliar envolvendo relações homoafetivas. Parte-se do problema de pesquisa consistente em verificar se a Lei n. 11.340/2006 pode ser aplicada a casais homoafetivos e em quais termos, especialmente diante da ausência de disciplina legislativa específica para determinadas configurações familiares. A pesquisa é bibliográfica, documental e jurisprudencial, de abordagem qualitativa e método dedutivo, com exame da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como de literatura especializada sobre gênero, direitos humanos e violência doméstica. Sustenta-se que a Lei Maria da Penha pode incidir em relações homoafetivas, sobretudo quanto às medidas protetivas de urgência, desde que presentes os pressupostos de violência doméstica, familiar ou íntima de afeto e observados os limites impostos pelo princípio da legalidade penal. Conclui-se que o Mandado de Injunção n. 7.452/DF representa avanço relevante ao reconhecer proteção a casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em contexto doméstico ou intrafamiliar, mas não autoriza o agravamento de sanções penais por analogia desfavorável, permanecendo necessária maior segurança legislativa e institucional.

Palavras-chave: violência doméstica. Homoafetividade. Lei Maria da Penha. Gênero. Direitos fundamentais.