AS LEIS DO AUTISMO: NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO BRASIL ATÉ O ANO DE 2025

Milena Veras GOMES, Wainesten SILVA

Resumo


Este trabalho analisa o panorama das normas estaduais e federais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil até 2025, com o objetivo de identificar suas principais características, distribuição territorial, tipos normativos e perfis temáticos. A pesquisa adotou abordagem documental e quantitativa, com coleta de dados nos sites oficiais das Assembleias Legislativas estaduais e do Senado Federal, utilizando os descritores “autismo” e “autista” para localizar normas vigentes. Ao todo, foram mapeadas 910 legislações, posteriormente organizadas por ente federativo, tipo legislativo, data de publicação e classificação temática. Os resultados revelam forte assimetria territorial, com concentração de mais de 56% das normas em apenas 10 estados, além da liderança do Nordeste em número absoluto de legislações. Também se verificou o predomínio da lei ordinária, que corresponde a 726 normas, seguida dos decretos, com 117 registros. No plano temático, destacam-se as categorias “Inclusão e Acessibilidade” (248), seguidas por Tributário (142) e Saúde (124), enquanto Educação (80) e Assistência e Benefícios (60) aparecem com menor incidência. Outro resultado relevante é o crescimento expressivo da produção normativa a partir da década de 2010, intensificado após 2020, acompanhado de maior diversificação temática. Conclui-se que houve importante expansão legislativa sobre o TEA no Brasil, embora o volume de normas não signifique, por si só, efetiva proteção jurídica, exigindo análises sobre coordenação, conteúdo e concretização dos direitos.

Palavras-chave: Autismo. TEA. Lei. Norma. Legislação. Federal.


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Referências


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