DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR ONLINE: DESAFIOS DA RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA NO BRASIL

Resumo

O avanço das tecnologias digitais e a expansão da internet impulsionaram o crescimento dos jogos de azar online, configurando um fenômeno de grande impacto social, econômico e jurídico no Brasil. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar os desafios da responsabilização jurídica decorrentes do vício em jogos de azar online, considerando as lacunas normativas, a vulnerabilidade do consumidor e as dificuldades de fiscalização no ambiente digital. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, utilizando o método dedutivo. Foi desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, com base em normas jurídicas, doutrina especializada e experiências internacionais de regulação. Os resultados indicam que o ordenamento jurídico brasileiro, embora possua instrumentos relevantes, como o Código Civil, o Código Penal e o Código de Defesa do Consumidor, mostra-se insuficiente para responder de forma eficaz às complexidades dos jogos de azar online. Verificou-se a existência de lacunas legislativas, dificuldades de aplicação territorial das normas e limitações na responsabilização de plataformas estrangeiras e intermediários digitais. Conclui-se que há necessidade de um marco regulatório específico, capaz de equilibrar inovação tecnológica, proteção do consumidor e segurança jurídica, além de promover mecanismos eficazes de controle e prevenção ao vício.

Palavras-chave: Jogos. Vício. Responsabilidade. Consumidor. Regulação.