HERANÇA DE BENS DIGITAIS E OS LIMITES DA TUTELA: LACUNAS LEGISLATIVAS E DESAFIOS À RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL

Resumo

O avanço das tecnologias digitais tem promovido profundas transformações na concepção tradicional de patrimônio, incorporando ao acervo dos indivíduos bens digitais com relevante valor econômico e existencial. Nesse contexto, a herança de bens digitais emerge como um tema desafiador para o Direito brasileiro, especialmente diante da ausência de regulamentação específica que discipline sua transmissão e tutela. O presente artigo tem como objetivo analisar as lacunas legislativas e os desafios à responsabilidade jurídica relacionados à sucessão de bens digitais no Brasil, com enfoque nos limites da tutela e na proteção dos direitos envolvidos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com base em levantamento bibliográfico e documental, examinando a legislação vigente, a doutrina especializada e experiências internacionais. Os resultados indicam que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não oferece respostas adequadas às complexidades da sucessão digital, gerando insegurança jurídica, conflitos entre herdeiros e limitações à atuação de tutores e curadores. Conclui-se que há necessidade de atualização normativa e de interpretação sistemática das normas existentes, a fim de assegurar proteção jurídica efetiva, equilíbrio entre direitos patrimoniais e existenciais e maior segurança na transmissão do patrimônio digital.

Palavras-chave: Bens. Sucessão. Digital. Tutela. Responsabilidade.