A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR DANOS PRATICADOS POR USUÁRIOS

Resumo

O presente artigo analisa a responsabilização civil das plataformas digitais por danos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais e de condutas praticadas por usuários no ambiente digital, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, do Marco Civil da Internet e das diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, explicativa e dedutiva, com exame da evolução legislativa da proteção de dados no Brasil, desde os debates iniciais do anteprojeto da LGPD até a consolidação da proteção de dados pessoais como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo demonstra que o tratamento de dados pessoais envolve agentes específicos, como titular, controlador, operador e encarregado, bem como etapas próprias, como coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação. A partir dessa estrutura, discute-se o regime de responsabilidade civil previsto na LGPD, especialmente nos artigos 42 e 43, evidenciando que a responsabilização dos agentes de tratamento não se limita à lógica objetiva tradicional, mas exige análise da conduta, do dano, do nexo causal, da violação à legislação e da adoção ou não de medidas de segurança, prevenção e governança. Conclui-se que a responsabilidade civil das plataformas digitais deve ser compreendida como instrumento de tutela dos direitos fundamentais, de equilíbrio das relações digitais e de proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade informacional e da seguridade das relações de mercado com fins para proteção da equidade e manutenção do bem-estar, haja vista que os dados pessoais é um ativo importante que deve ter sua proteção e responsabilização adequadas.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Plataformas digitais. Proteção de dados. LGPD. Danos digitais. ANPD.