A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS

Resumo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco normativo fundamental na proteção de dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de informações pessoais. Embora aplicável a organizações de todos os portes, sua implementação impõe desafios mais significativos às micro e pequenas empresas (MPEs), que frequentemente enfrentam limitações financeiras, estruturais e técnicas para atender às exigências legais. O presente artigo tem como objetivo analisar os principais desafios e implicações práticas da LGPD nas pequenas empresas brasileiras, identificando os obstáculos à conformidade legal e as estratégias disponíveis para viabilizar sua adequação. Para tanto, adotou-se metodologia de revisão bibliográfica de natureza qualitativa, com base em legislação, doutrina jurídica, artigos científicos e documentos institucionais relacionados ao tema. Os resultados demonstram que os principais desafios enfrentados pelas MPEs estão relacionados à escassez de recursos financeiros, à ausência de profissionais especializados, à dificuldade de implementação de medidas de segurança da informação e à necessidade de adequação dos processos internos. Conclui-se que a conformidade com a LGPD é possível quando realizada de forma gradual e proporcional à realidade empresarial, especialmente por meio da capacitação dos colaboradores, da adoção de boas práticas de governança e do apoio institucional promovido por órgãos especializados.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. LGPD. Pequenas empresas. Proteção de dados pessoais. Conformidade legal.