EVOLUÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR NO BRASIL:REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA (2006–2026)

Resumo

O estudo analisa a evolução jurídico-previdenciária da aposentadoria do professor no Brasil entre 2006 e 2026, com ênfase na Lei nº 11.301/2006, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas mudanças instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O problema da pessquisa consiste em compreender como a legislação, a jurisprudência e a produção acadêmica modificaram o conceito de funções de magistério, os requisitos de elegibilidade e o cálculo do benefício. Adotou-se pesquisa do tipo bibliográfica e documental, exploratória, descritiva e de abordagem qualitativa, desenvolvida por revisão integrativa. Foram consultadas normas, decisões judiciais, artigos científicos, livros, estudos técnicos e documentos institucionais publicados entre 2006 e 2026. A amostra final reuniu 20 documentos, organizados conforme ano, tipo, objeto e contribuição. Os resultados revelaram três movimentos: ampliação do conceito de funções de magistério para abranger direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico exercidos por professores na educação básica; consolidação jurisprudencial dos limites desse enquadramento; e endurecimento dos requisitos de acesso e cálculo após a Reforma da Previdência. Constatou-se que a aposentadoria do professor permaneceu constitucionalmente diferenciada, mas passou a combinar tempo de magistério, idade mínima, pontuação, pedágio e nova média contributiva. Em 2026, a progressividade das transições exige atualização anual e planejamento previdenciário individualizado. Conclui-se que a evolução do período ampliou a proteção quanto às atividades pedagógicas reconhecidas, mas reduziu a vantagem material do benefício, sobretudo para docentes que ingressaram cedo na carreira ou possuem histórico contributivo descontínuo.

Palavras-chave: Aposentadoria do Professor. Direito Previdenciário. Emenda Constitucional nº 103/2019. Funções de magistério. Revisão integrativa.