PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: UMA ANÁLISE DO CASHBACK SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA FISCAL

Resumo

O presente artigo analisa a viabilidade e a efetividade do cashback como instrumento de justiça fiscal no cenário da Reforma Tributária brasileira. Parte-se da constatação de que o sistema tributário brasileiro é marcado pela regressividade da tributação sobre o consumo, o que onera proporcionalmente de forma mais intensa as famílias de baixa renda e contribui para o agravamento das desigualdades sociais. Nesse contexto, examina-se a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu a possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas como mecanismo voltado à redução das desigualdades de renda. Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, mediante revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente e da literatura pertinente, a fim de examinar os fundamentos teóricos da progressividade, o desenho normativo do instituto e seus desafios operacionais. Avaliam-se, ainda, o potencial redistributivo do mecanismo e sua capacidade de contribuir para a concretização do princípio da capacidade contributiva e para a proteção do mínimo existencial. Conclui-se que o cashback, embora não constitua solução isolada para a regressividade da tributação sobre o consumo, representa instrumento relevante de promoção da equidade e da justiça fiscal no sistema tributário brasileiro.

Palavras-chave: Reforma Tributária. Cashback. Justiça Fiscal. Regressividade. Capacidade Contributiva.