CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA DEFINIÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO NO ÂMBITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

O artigo analisa os critérios jurídicos para a definição dos produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo no âmbito da Reforma Tributária brasileira. O estudo é de caráter qualitativo, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem jurídico-dogmática e emprego do método dedutivo. Examina-se a seletividade no sistema constitucional brasileiro, especialmente no IPI e no ICMS, destacando sua relação com a essencialidade, a justiça fiscal e a função extrafiscal dos tributos. Analisa-se, ainda, o Imposto Seletivo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, cuja incidência alcança bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O estudo aborda o conceito jurídico de prejudicialidade e os limites constitucionais aplicáveis ao tributo, especialmente a legalidade, a proporcionalidade, a isonomia, a vedação ao confisco e a segurança jurídica. Conclui-se que o Imposto Seletivo constitui instrumento de tributação com relevante função regulatória e que a legitimidade de sua incidência depende de fundamentação técnica, coerência com sua finalidade extrafiscal e observância dos parâmetros constitucionais passíveis de controle jurisdicional. Palavras-chave: Imposto Seletivo. Reforma Tributária. Extrafiscalidade. Seletividade tributária.