RECONHECIMENTO INDEVIDO: DA CONDENAÇÃO INJUSTA À ABSOLVIÇÃO TARDIA

Resumo

O presente artigo aborda o reconhecimento de pessoas como vetor de erros judiciários e condenações injustas no processo penal brasileiro, examinando causas estruturais, procedimentais e cognitivas que conduzem a identificações equivocadas e a absolvições tardias. O problema central consiste em compreender de que forma a realização inadequada do ato de reconhecimento contribui para a privação indevida da liberdade e quais mecanismos dogmáticos e práticos podem prevenir ou corrigir tais distorções. Sustenta-se que o reconhecimento pessoal ostenta fragilidade probatória intrínseca; que a inobservância reiterada das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal potencializa falsas memórias; e que a absolvição tardia, embora indispensável para cessar a ilicitude, é incapaz de reparar a totalidade dos danos infligidos ao inocente. A metodologia combina abordagem qualitativa, método dedutivo, revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial no STJ e no STF, aportes da Psicologia Cognitiva do Testemunho e estudo de casos documentados na historiografia, na jurisprudência e pelo Innocence Project Brasil, além de reflexão ilustrativa sobre o filme À espera de um milagre (1999). Conclui-se pela observância cogente do artigo 226 do CPP, sob pena de invalidade da prova de autoria, pela inadmissibilidade de condenações lastreadas exclusivamente em reconhecimento irregular e pela implementação de protocolos como o duplo-cego, a gravação audiovisual e o Protocolo Nacional da Portaria MJSP nº 1.122/2026.

Palavras-chave: Reconhecimento de pessoas. Erro judiciário. Art. 226 do CPP. Psicologia do testemunho. Absolvição tardia.