A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: LIMITES DA REFORMA DE 2022 E SUPERAÇÃO DO MODELO PUNITIVO

Resumo

O presente artigo analisa a Lei nº 12.318/2010, que disciplina os atos de alienação parental, à luz dos princípios da proteção integral e do superior interesse da criança e do adolescente, com especial atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.340/2022. Parte-se do problema de pesquisa consistente em verificar se a reforma legislativa foi suficiente para assegurar, simultaneamente, a proteção da criança e o direito à convivência familiar. A pesquisa possui abordagem qualitativa, natureza bibliográfica e documental e método dedutivo, mediante análise da legislação, da doutrina e de posicionamentos jurisprudenciais relacionados à matéria. Inicialmente, examina-se o direito à convivência familiar e sua relação com a proteção integral. Em seguida, diferencia-se a categoria jurídica dos atos de alienação parental da denominada Síndrome de Alienação Parental, destacando-se as controvérsias científicas que envolvem esta última e sua influência na formação da legislação brasileira. Posteriormente, são analisadas as principais modificações introduzidas pela Lei nº 14.340/2022, especialmente quanto à convivência assistida, à realização de perícias, ao acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, à oitiva da criança e à suspensão do poder familiar. Conclui-se que a reforma de 2022 representou avanço ao introduzir salvaguardas processuais e reduzir determinadas medidas punitivas, mas não eliminou os problemas estruturais da Lei nº 12.318/2010, especialmente seu potencial punitivo e os riscos de sua utilização em situações envolvendo alegações de violência doméstica e familiar. Sustenta-se, assim, a necessidade de interpretação constitucionalmente orientada da legislação vigente, sem prejuízo da discussão acerca de sua eventual revogação e da construção de mecanismos mais adequados à proteção efetiva da criança e do adolescente.

Palavras-chave: Alienação parental. Convivência familiar. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Lei nº 14.340/2022.