DECISÕES JUDICIAIS À LUZ DO PROTOCOLO DE GÊNERO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Anna Clara Barros da SILVA, Kamylla Andrade TAVARES, Jocirley de OLIVEIRA

Resumo


A incorporação da perspectiva de gênero às decisões judiciais constitui requisito para que a igualdade formal se converta em proteção efetiva diante de desigualdades estruturais. Este estudo teve como objetivo analisar criticamente a atuação do Poder Judiciário brasileiro à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, examinando sua presença nas fundamentações e os desafios de sua implementação. Trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e orientação crítico-analítica, desenvolvida mediante procedimentos bibliográfico e documental. Foram examinados o Protocolo, documentos institucionais, produção acadêmica e decisões judiciais publicadas entre 2021 e 2026, localizadas em sítios eletrônicos de tribunais e do CNJ. O material foi submetido à análise de conteúdo temática, associada à análise crítica do discurso, segundo quatro eixos: conteúdo normativo; incorporação da perspectiva de gênero; permanência de estereótipos; e obstáculos institucionais e culturais. Os resultados indicaram que o Protocolo oferece parâmetros capazes de qualificar a interpretação dos fatos, das provas e das vulnerabilidades, favorecendo a igualdade material. Contudo, sua aplicação mostrou-se desigual e, por vezes, apenas retórica, coexistindo com fundamentações moralizantes e vieses inconscientes. Conclui-se que sua efetividade depende de formação continuada, monitoramento institucional, produção de indicadores e transformação da cultura jurídica.

Palavras-chave: Perspectiva de gênero. Decisões judiciais. Igualdade material. Poder Judiciário.


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Referências


BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para julgamento com

perspectiva de gênero. Brasília: CNJ, 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em:

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1973-1-agosto-1996-435655-publicacaooriginal-1-pe.html.

CELLARD, André. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e

metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2020.


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