EFICÁCIA DO PROGRAMA CASA LEGAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DESJUDICIALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM ARAGUAÍNA/TO

Caique Rodrigues LIMA, Luiz Fernando de SOUZA, Mainardo Filho Paes da SILVA

Resumo


Este estudo avalia a efetividade do Programa Casa Legal em Araguaína-TO na regularização fundiária urbana (REURB) e na desjudicialização de conflitos possessórios. A metodologia utilizou uma abordagem qualitativa por meio de pesquisa documental ativa fundada na Lei de Acesso à Informação. Os resultados empíricos demonstram que, entre 2021 e 2025, a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (SEINFRA) regularizou 17 núcleos urbanos informais, convertendo 2.497 Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) em matrículas, sendo premiada com o Selo Diamante do TJ-TO devido a sua eficácia. Revelou-se um forte contraste temporal frente ao contencioso judicial, cujo tempo médio de tramitação superou cinco anos (1.999 dias em 2024 e 1.867 em 2025). Contudo, identificou-se uma limitação institucional crítica: a escassez de indicadores numéricos precisos do órgão municipal quanto aos prazos internos e ao impacto fiscal secundário. Conclui-se que a via administrativa é um filtro célere e eficaz para a pacificação social, embora demande o aprimoramento de seus mecanismos de transparência e eficiência interna.

Palavras-chave: Desjudicialização. Programa Casa Legal. Regularização Fundiária.


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Referências


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de requerimento administrativo fundado na Lei de Acesso à Informação.

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