FRAUDES NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E O ENDURECIMENTO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXOS SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ

Mikaelly Oliveira DOMINGOS, Jocirley de OLIVEIRA

Resumo


O Benefício de Prestação Continuada constitui garantia assistencial indispensável à subsistência de pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade, mas sua gestão enfrenta fraudes que comprometem recursos públicos e estimulam controles administrativos mais rigorosos. Este estudo objetivou analisar juridicamente as fraudes no BPC e o endurecimento da fiscalização, com ênfase nos reflexos dessas medidas sobre beneficiários de boa-fé, nos limites da atuação estatal e nas possibilidades de conciliar eficiência administrativa e proteção social. Trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa, desenvolvida mediante procedimentos bibliográfico e documental. Foram examinadas produções científicas, normas, documentos institucionais e decisões judiciais publicados entre 1993 e 2026, interpretados por análise de conteúdo temática. Os resultados evidenciaram que cruzamentos de dados, revisões cadastrais, auditorias e procedimentos de “pente-fino” fortalecem a prevenção e a identificação de irregularidades. Contudo, sua aplicação automática ou desproporcional pode ocasionar bloqueios, suspensões e cancelamentos indevidos, agravados por barreiras informacionais, cadastrais e digitais. Constatou-se que a presunção de boa-fé, o contraditório, a ampla defesa, a motivação dos atos e a análise individualizada são indispensáveis à legitimidade da fiscalização. Conclui-se que o controle do BPC deve combinar tecnologia, supervisão humana, transparência, orientação aos usuários e canais acessíveis de revisão, preservando a dignidade e a segurança jurídica dos beneficiários legítimos.

Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Fraudes administrativas. Beneficiários de boa-fé. Fiscalização. Direitos fundamentais.


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Referências


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