O ENCARCERAMENTO FEMININO E O TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI Nº 11.343/2006 E DAS VULNERABILIDADES DE GÊNERO
Resumo
O crescimento do encarceramento feminino por tráfico de drogas no Brasil evidencia a interação entre política criminal, seletividade penal e vulnerabilidades de gênero, raça e classe. Este estudo objetivou analisar criticamente os impactos da Lei nº 11.343/2006 sobre as mulheres, considerando seus percursos de criminalização, a atuação do sistema de justiça e as consequências familiares do aprisionamento. Trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, com enfoque crítico-analítico e abordagem qualitativa, desenvolvida mediante procedimentos bibliográfico e documental e análise de dados estatísticos secundários. Foram examinados textos científicos, legislações, relatórios institucionais, dados oficiais e decisões judiciais produzidos entre 2006 e 2026, interpretados por análise de conteúdo temática, análise crítica do discurso e perspectiva interseccional. Os resultados evidenciaram que a indefinição de critérios objetivos para distinguir uso e tráfico favorece decisões marcadas por desigualdades estruturais. Mulheres negras, pobres, jovens, com baixa escolaridade e responsáveis pelo cuidado familiar aparecem mais expostas à criminalização, embora frequentemente ocupem funções periféricas no comércio de drogas. Constatou-se, ainda, que a prisão materna rompe vínculos, transfere efeitos da pena aos filhos e dificulta a reinserção social. Conclui-se que medidas alternativas ao cárcere, prisão domiciliar, fundamentação judicial com perspectiva de gênero e políticas de renda, educação e proteção social são indispensáveis para reduzir o encarceramento seletivo e promover justiça social.
Palavras-chave: Encarceramento feminino. Tráfico de drogas. Vulnerabilidades de gênero. Seletividade penal. Justiça social.
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PDFReferências
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