O ENCARCERAMENTO FEMININO E O TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI Nº 11.343/2006 E DAS VULNERABILIDADES DE GÊNERO

Rayane Santos FREITAS, Jocirley de OLIVEIRA

Resumo


O crescimento do encarceramento feminino por tráfico de drogas no Brasil evidencia a interação entre política criminal, seletividade penal e vulnerabilidades de gênero, raça e classe. Este estudo objetivou analisar criticamente os impactos da Lei nº 11.343/2006 sobre as mulheres, considerando seus percursos de criminalização, a atuação do sistema de justiça e as consequências familiares do aprisionamento. Trata-se de pesquisa exploratória e descritiva, com enfoque crítico-analítico e abordagem qualitativa, desenvolvida mediante procedimentos bibliográfico e documental e análise de dados estatísticos secundários. Foram examinados textos científicos, legislações, relatórios institucionais, dados oficiais e decisões judiciais produzidos entre 2006 e 2026, interpretados por análise de conteúdo temática, análise crítica do discurso e perspectiva interseccional. Os resultados evidenciaram que a indefinição de critérios objetivos para distinguir uso e tráfico favorece decisões marcadas por desigualdades estruturais. Mulheres negras, pobres, jovens, com baixa escolaridade e responsáveis pelo cuidado familiar aparecem mais expostas à criminalização, embora frequentemente ocupem funções periféricas no comércio de drogas. Constatou-se, ainda, que a prisão materna rompe vínculos, transfere efeitos da pena aos filhos e dificulta a reinserção social. Conclui-se que medidas alternativas ao cárcere, prisão domiciliar, fundamentação judicial com perspectiva de gênero e políticas de renda, educação e proteção social são indispensáveis para reduzir o encarceramento seletivo e promover justiça social.

Palavras-chave: Encarceramento feminino. Tráfico de drogas. Vulnerabilidades de gênero. Seletividade penal. Justiça social.


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Referências


ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan, 2012.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do Direito Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

BOITEUX, Luciana. Drogas e cárcere: repressão às drogas, aumento da população penitenciária brasileira e alternativas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 89.

BORGES, Juliana. Encarceramento em massa. São Paulo: Pólen, 2019, p. 74.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Diagnóstico de pessoas presas grávidas e lactantes no sistema prisional brasileiro. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp

content/uploads/2018/05/8f12f486c25b91a8d1a976227035d93f.pdf. Acesso em: 18 out. 2026.


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