DANTAS, Ari Junior Gonçalves, Faculdade de Ciências do Tocantins (FACIT), Brasil
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v. 1, n. 68 (2025): ARTIGOS FLUXO CONTÍNUO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 - Artigos
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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JNT - Facit Business and Technology Journal
ISSN 2526-4281