A LEI 13.146/15 E AS IMPLICAÇÕES PARA A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

Resumo

A Legislação Brasileira, no Código Civil do Cidadão, mediante a Lei 13.146/15, versa a garantia da inclusão das pessoas portadoras de deficiências. Neste sentido, no decorrer dos anos, por meio das Políticas Públicas, entendida como mecanismo que veio contribuir com a execução e cumprimento dos direitos estabelecidos perante as pessoas portadoras de deficiências, e mesmo, garantir os Direitos Humanos do Cidadão, permitiu grandes avanços no cotidiano dessas pessoas. No entanto, é possível identificar que o desenvolvimento das ações, por vezes não são realizado adequadamente para que a inclusão aconteça em sua totalidade, deixando vulneráveis os portadores de deficiência, em especial, o deficiente visual. Porém, não se pode afirmar que não acontece a inclusão, mas o questionamento é: como ocorre a inclusão dos deficientes visuais, em especial, em seu processo educacional? Seus direitos são efetivamente atendidos enquanto cidadão? É possível melhorá-la? Na tentativa de responder as questões, foi realizada pesquisa de caráter bibliográfico para melhor compreensão da Lei 13.146/15, bem como leitura de revistas, artigos e obras que tratam da referida temática. Este artigo será uma fonte de pesquisa para sujeitos que buscam melhor compreensão do que é a inclusão e dos direitos legais dos cidadãos portadores de deficiências.

Palavras-chave: Lei 13.146/15. Inclusão. Pessoas com Deficiências. Educação.