FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO X LEGITIMIDADE

Diná Raquel Freitas dos SANTOS, Patricia Francisco da SILVA

Resumo


O artigo científico em comento apresenta como temática o instituto do foro por prerrogativa de função. Objetivo geral se perfaz em analisar acerca da legitimidade ou não do foro por prerrogativa de função em face o princípio constitucional da isonomia. Trata-se de uma garantia constitucional que vem sendo tema de debates públicos no Brasil nos últimos, diante dos alarmantes casos de corrupção, sendo considerado por muitos cidadãos uma forma de entrave que para os culpados pelos ilícitos possam a vir ser julgados pelos tribunais responsáveis. Para o seu desenvolvimento foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com base em legislações, jurisprudências, artigos e doutrinas brasileiras.

Palavras-chave: Prerrogativa. Foro. Isonomia. Legalidade.


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Referências


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