PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS DADOS PESSOAIS PELA LGPD

Resumo

O estudo consiste na análise da repercussão jurídica do direito a proteção de dados em relação LGPD. O objetivo foi compreender sobre os aspectos dessa proteção de dados pessoais e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do direito fundamental. O estudo foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e qualitativa delineada pelo método dedutivo, por intermédio de livros, sítios, artigos científicos publicados e jurisprudências dos tribunais superiores. Assim, a incidência jurídica da proteção de dados no ordenamento jurídico repercute a todos indistintamente, mas no recorte das empresas, seu cumprimento ainda necessita ser melhor cuidado, para garantir melhores condições e segurança ao titular. Por fim, o Estado não pode se furtar do seu dever porque estamos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, mas que atualmente a necessidade é vinculada a adequação das empresas, órgãos e outros quanto a LGPD.

Palavras-chaves: Dados Pessoais. LGPD. Compartilhamento.