LEI Nº 12.850/2013: ANÁLISE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS E PROVAS DIGITAIS

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar os meios de obtenção de provas trazidos pela Lei nº 12.850/2013, hábeis para definir a existência de uma organização criminosa, quando utilizados na forma determinada por lei, pois, em sentido contrário, se utilizadas de forma irregular ou sem autorização judicial, têm o condão de ferir direitos individuais e fundamentais dos investigados. Para tanto, é necessário explicar o surgimento do crime organizado no Brasil e a sua hierarquia altamente estruturada. Ademais, é preciso destrinchar o conceito de organização criminosa, conforme a referida lei, pois ainda permanece uma dificuldade para moldar e individualizar a conduta dos indivíduos integrantes das organizações criminosas, de forma que não permaneçam dúvidas quando da configuração do crime, apresentando julgados que causam controvérsias jurisprudenciais. Dedica-se, também, a demonstrar como o uso da tecnologia pode auxiliar na obtenção de provas, tendo em vista que os integrantes do crime organizado se utilizam de aparelhos celulares para armazenamento de informações, sem atingir a privacidade do indivíduo, sob a pena de prova ilícita.

Palavras-chave: Organização criminosa. Provas. Avanço tecnológico. Identificação. Lei nº 12.850/2013.