HERANÇA DIGITAL FRENTE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DIGITAL

Resumo

Este artigo delimita-se em analisar a Herança Digital, com o intuito de elucidar sua adequação diante da legislação brasileira acerca do tema, bem como se é possível a sucessão de direitos, bens e patrimônios digitais por causa mortis, permitindo a transmissão destes bens virtuais aos herdeiros do de cujus. Na análise de resultados e discussão, buscou-se averiguar os procedimentos e políticas de uso aplicadas por algumas empresas que atuam no âmbito digital, além de discutir o direito comparado e a jurisprudência pátria. A escolha do tema é justificada diante do novo contexto social, no qual os indivíduos, nas últimas três décadas, passaram a concentrar cada vez mais as suas vidas na esfera digital, tornando-se, inclusive, profissionais de novas áreas que nasceram nesta Era das mídias sociais. Mediante a importância que as contas e os bens digitais têm para os indivíduos contemporâneos, a discussão da transmissão destes bens post mortem é essencial para que haja o devido amparo dos herdeiros. Para o desenvolvimento desta pesquisa, ficou estabelecido como objetivo geral entender a compreensão do Direito Sucessório diante deste novo conceito de Herança Digital, destacando o fato de que no Brasil ainda não há uma legislação específica no assunto e, portanto, utiliza-se de métodos de interpretação através das fontes do direito. E, para atingir este objetivo, a pesquisa foi desenvolvida através de uma metodologia de revisão bibliográfica e de abordagem exploratória, com base no uso de literaturas atuais, com fundamento na Constituição Federal, Código Civil, Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei Federal nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e análise de Projetos de Lei sobre a herança digital.

Palavras-chave: Bens e contas digitais. Direito das sucessões. Herança digital. Partilha de bens digitais. Sucessões de patrimônios virtuais.