ACESSO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR MEIO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Resumo

A demanda do direito a Saúde tem ganhado espaço na discussão pública no Brasil, nas últimas décadas, por causa do aumento no acionamento do Poder Judiciário, por parte dos cidadãos que requerem do Estado bens e serviços relacionados à saúde, medicamentos, exames, internações, instalações, traslados entre outros. Em regra, no Brasil, o conceito saúde tem amplitude constitucional e universal, se autossustentando demandando isonomia e amplitude, sem distinção de patologias ou formas de tratamentos. Mas ocorre que, as vias judiciais têm sido constantemente usadas para que se tenha respostas e execução, de bens e serviços ligados à área da saúde, introduzindo o binômio, “Saúde e Política Pública”, destacando a admissibilidade do pré-gasto econômico no contexto saúde, deixando a problemática com pressuposto de limitação orçamentária. Neste feito, o presente artigo, invoca a observância das “Literaturas” no fenômeno denominado de “Judicialização da Saúde”, destacando uma de suas vertentes de existência, na qual se apresenta o “Fornecimento de Medicamentos”, vislumbrando o conceito e aspectos judiciais. Trazendo
em seu corpo escrito, aquilo que demanda a magna carta “Constituição Federal de 1988” o pragmatismo e a observação da obrigatoriedade do dever do Estado, no contexto de tutelar o indivíduo, depreendendo que o indivíduo carrega a hipossuficiência em detrimento do Estado Maior. A análise das literaturas promove a observação dos aspectos técnicos profissionais em detrimento das perspectivas de resolução da problemática existente, dentro do núcleo do Direito a Saúde, com foco na análise de dados do estado do Pará.

Palavras-chaves: Direito. Remédios. Saúde Pública. Saúde Suplementar.