QUESTÕES LEGAIS E AMBIENTAIS ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA VIA LAGO EM ARAGUAINA – TOCANTINS

Resumo

O presente artigo aborda os aspectos legais e ambientais que permeiam a construção da Via Lago em Araguaína, estado do Tocantins. Trata-se de um artigo científico do tipo estudo de caso, com procedimentos de revisão de literatura envolvendo artigos, monografias, teses, Leis, Resoluções sobre Direito Ambiental. O objetivo geral delineado foi descrever as questões legais e ambientais que perpassam a construção da Via Lago, o mais recente cartão postal da cidade e orgulho do povo araguainense. Fundamentada na pesquisa bibliográfica e documental, a partir de documentos públicos e textos legais, a natureza deste estudo teve abordagem descritiva e exploratória e observou-se que ao longo do projeto de construção da Via Lago muitas obras já foram finalizadas e que outras tantas se encontram em fase de execução, em conformidade com o Plano Diretor da Cidade e também com o Projeto de Construção da Via Lago. A revisão de literatura permitiu considerar que o gestor público infringiu vários regramentos jurídicos, especialmente os referentes ao Direito Ambiental.