AS CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES) À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

As chamadas Cidades Inteligentes (smarts cities) trazem a ideia de acessibilidade aliada à segurança dos usuários inseridos nessa esfera. Entretanto, essa inovação tecnológica pode acarretar em riscos potenciais quanto à coleta de dados pessoais e sensíveis, uma vez que é fundamental equilibrar os benefícios desta tecnologia com a proteção da privacidade dos cidadãos. Por isso, discutir esta lacuna que está em evidência nesse novo conceito de sociedade, promove um olhar crítico sob a falsa ideia de liberdade e privacidade, aliada ao discurso de evolução das sociedades. O presente estudo visa analisar as consequências advindas do avanço tecnológico que trouxe esse novo conceito de desenvolvimento nos âmbitos da conjuntura social, com o intuito de alcançar uma melhoria na governança da população. Diante disso, busca-se analisar o desenvolvimento das smarts cities à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente no que se refere aos princípios da finalidade, transparência e segurança, e como o ordenamento jurídico acompanha as mudanças resultantes dessa inovação.