A EFETIVIDADE DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAMS) NO ESTADO DO TOCANTINS

Camila Ribeiro OLIVEIRA, Fernanda Santos de SOUSA, Juliana Carvalho PIVA

Resumo


Introdução: O conceito de violência contra as mulheres de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) define como "qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar em danos ou sofrimentos físicos, sexuais ou mentais para as mulheres, inclusive ameaças de tais atos, coação ou privação arbitrária de liberdade, seja em vida pública ou privada". Trata-se de pesquisa qualitativa com foco em revisão bibliográfica e análise documental de legislação e políticas públicas. Após a análise do tema, observa-se que há lacunas e desafios significativos no cumprimento da Lei Maria da Penha dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAMs). Desigualdade. Violência contra a mulher.


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Referências


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