A CONDUTA ÉTICA DE AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS: UM ESTUDO COMPARATIVO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 8.429/1992 COM A LEI 14.230/2021

Resumo

Este artigo apresenta um estudo comparativo entre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 com a Lei 14.230/2021, que tratam da conduta ética dos agentes políticos e agentes públicos no exercício de suas funções, vista como fundamental para garantir a probidade e a transparência na administração pública. O objetivo foi estudar e compreender as Leis 8.429/1992 e Lei 14.230/2021 no âmbito de seus dispositivos, identificando o que mudou em relação às determinações da conduta ética de agentes políticos que são também agentes públicos. A pesquisa se configura como qualitativa e bibliográfica e se realizou mediante uma criteriosa revisão integrativa a partir dos descritores: Leis 8.429/1992 e 14.230/2021; Direito Administrativo; Agentes Políticos; Agentes Públicos; Crime de Responsabilidade e Ética. Nesse sentido, constituem-se corpos da pesquisa ambientes virtuais, bibliotecas digitais, periódicos científicos, sites de jurisprudência e documentos legais. Esperamos que o estudo permita a compreensão e a interpretação do que rezam as leis 8.429/1992 e 14.230/2021, no que diz respeito à conduta ética dos agentes políticos e agentes públicos, identificado mudanças, inovações e instruções para o combate à corrupção visando à promoção da ética na administração pública.

Palavras-chave: Leis 8.429/1992 e 14.230/2021. Direito administrativo. Agentes Políticos e Agentes Públicos. Crime de responsabilidade. Ética.