LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE EM FACE DOS AGENTES PÚBLICOS E OS DESAFIOS DA SUA EFETIVIDADE

Emerson da Silva LEITE, Priscila Francisco SILVA

Resumo


O presente artigo jurídico discute o abuso de autoridade por meio da aplicação da lei 13.869/2016. Dessa maneira os agentes públicos, especificamente os policiais, levando em consideração a atividade que exercem no pleito de suas funções. A metodologia empregada foi a bibliográfica expondo posicionamentos doutrinários acerca do tema. Destarte, o trabalho será estruturado em três capítulos, ao qual o primeiro capítulo será feito uma análise da evolução histórica da lei de abuso de autoridade e os aspectos de maior relevância dentro da presente lei. Com a pesquisa realizada, verificou-se que ocorreram algumas alterações que detalharam apenas o que a legislação antiga mencionava de forma geral. Contudo, por ser uma legislação recente, faltam estudos e clarificações, o que gera uma incerteza doutrinária sobre se a nova legislação representa um avanço ou um retrocesso para os agentes públicos.

Palavras chaves: Relevância social. Arbitrária. Policial


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