A COISA JULGADA TRIBUTÁRIA E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Lucas Silva DUTRA, Priscila Francisco da SILVA

Resumo


Este presente trabalho tem como tema central a Coisa Julgada tributária e o controle de constitucionalidade, portanto, tem como área de concentração o Direito Constitucional, uma vez que se ocupa em entender como a decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada como uma violação a coisa julgada que é uma cláusula pétrea. No tocante ao objetivo geral visa compreender como a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a coisa julgada tributária (Recurso Extraordinário 949.297 e Recurso Extraordinário 955.227 – Temas 881 e 885) pode ser considerada contrária as disposições previstas no texto constitucional. Já os objetivos específicos são: (1) discorrer sobre o controle de constitucionalidade; (2) definir o que é cláusula pétrea; (3) apresentar as principais considerações sobre a coisa julgada e (4) informar como a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a coisa julgada no Direito Tributário pode ser considerada como em desconformidade com as disposições constitucionais sobre o assunto. Por fim, a metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica através do levantamento de materiais que tenham como assunto coisa julgada, controle de constitucionalidade e cláusula pétrea.

Palavras-chave: Cláusula Pétrea. Coisa Julgada. Controle de Constitucionalidade.


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