O DIREITO AO ARREPENDIMENTO APLICADO NAS COMPRAS PELA INTERNET: ANÁLISE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Anne Caroline Sousa SANTOS, Mainardo Filho Paes da SILVA

Resumo


Com o passar dos anos a internet vem crescendo e tornando-se uma das maiores ferramentas de empreendedorismo e negócio, e com isso o aumento das compras online vem se tornando comum. Com o aumento das compras vem também as consequências, pois as compras realizadas de forma on-line não trazem a devida segurança necessária aos usuários e acaba lesando os consumidores. Para auxiliar o consumidor nessa relação tem-se o instituto do direito ao arrependimento, que garante ao consumidor o direito de desistir de uma compra, por isso, será abordado neste trabalho o direito ao arrependimento aplicado nas compras pela internet com uma análise de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

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