OS IMPACTOS DA LEI 14.112/2020 NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NO BRASIL

Regison Alves dos SANTOS, Leonardo Rossini da SILVA

Resumo


Este artigo tem como objetivo apresentar de maneira clara e coesa os efeitos da Lei 14.112/2020, nos créditos tributários, durante os processos de recuperação judicial de empresas no Brasil. Ele destaca as mudanças significativas introduzidas por essa legislação no contexto jurídico nacional, mediante uma análise baseada em pesquisas bibliográficas. A investigação abrange desde a compreensão da constituição dos créditos tributários até as práticas de negociação e pagamento desses créditos após o início do processo de recuperação judicial. O estudo visa fomentar a reestruturação empresarial e facilitar os processos de recuperação judicial, especialmente focando em aspectos fiscais cruciais.

Palavras-chave: Crédito tributário. Falência. Ordenamento jurídico. Obrigação tributária. Recuperação judicial.


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