A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO FERRAMENTA DE DIREITO FUNDAMENTAL NO PROCESSO PENAL NO ESTADO DO TOCANTINS
Resumo
Este artigo analisa a Audiência de Custódia como uma ferramenta essencial de direito fundamental no contexto do processo penal no Estado do Tocantins. A audiência de Custódia, imposta pela Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, é um mecanismo que garante a apresentação do detido a um juiz no prazo de 24 horas após a prisão, evitando abusos e garantindo a legalidade da detenção. O presente artigo examina a importância desse instrumento na proteção dos direitos humanos e na promoção de uma justiça mais transparente e acessível. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, que envolve aspectos jurídicos, sociais e éticos, este trabalho busca contribuir para o entendimento da Audiência de Custódia não apenas como um procedimento legal, mas como um pilar fundamental na promoção da justiça e na salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos no Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Audiência de Custódia. Direitos Fundamentais. Processo Penal. Tocantins.
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