BANCO DE DADOS E COLETA DE PERFIS GENÉTICOS: UM ESTUDO SOBRE A FACILITAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIAS COM BASE NA LEI 12.654/12

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a coleta de perfis genéticos e o uso de bancos de dados para a facilitação da identificação de autorias, conforme estabelecido pela Lei nº 12.654/12. A legislação brasileira permite a coleta e o armazenamento correto de dados de perfis genéticos, coletados facultativamente e obrigatoriamente há depender do caso em questão, visando à formação de um banco de dados que auxilia na resolução de crimes e na identificação de reincidentes. Este trabalho se fundamenta em uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, revisando e analisando a literatura existente sobre o tema, bem como a aplicação prática da referida lei no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa destaca a importância do banco de dados que tem por nome Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) como ferramenta eficaz na investigação criminal, ao mesmo tempo em que discute as implicações éticas e jurídicas da coleta compulsória de material genético. Os resultados apontam que, embora a implementação da Lei nº 12.654/12 tenha trazido avanços significativos na identificação de criminosos, ainda existem desafios quanto à sua aplicabilidade e àproteção dos direitos individuais. Além disso, o estudo revela a necessidade de um equilíbrio entre a eficácia das investigações e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, este trabalho contribui para a compreensão dos impactos dessa legislação no sistema de justiça criminal brasileiro.

Palavras-chave: Lei nº 12.654/12. Bancos de Perfis Genéticos. Coleta obrigatória. Princípio do direito à não autoincriminação.