BENS DIGITAIS E HERANÇA DIGITAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Rachid Paulo Thomaz da Silva GUEDES, Severina Alves de ALMEIDA, Jocirley de OLIVEIRA

Resumo


Com o aumento da digitalização das relações humanas, a herança de bens digitais tornou-se um tema relevante no ordenamento jurídico contemporâneo, especialmente no Brasil, onde a legislação ainda não aborda de forma clara a sucessão digital. Este artigo tem como objetivo analisar os desafios e perspectivas relacionados à herança digital no contexto jurídico brasileiro, com base em uma pesquisa de natureza bibliográfica. A abordagem foca na definição e na natureza jurídica dos bens digitais, bem como nas lacunas presentes no Código Civil quanto à sucessão desses bens. A pesquisa também discute os conflitos entre os direitos dos herdeiros e o direito à privacidade do falecido, além de explorar propostas legislativas para regulamentar a herança digital. Os resultados apontam para a necessidade de uma regulamentação  clara e eficaz, que contemple tanto a proteção dos herdeiros quanto o respeito à privacidade e à proteção de dados. O estudo se destaca por sua relevância no momento atual, à medida que a sociedade caminha para um ambiente cada vez mais digitalizado, exigindo novas soluções jurídicas que acompanhem essa evolução. Palavras-chave:

[Bens digitais. Herança digital. Sucessão. Privacidade. Ordenamento jurídico brasileiro


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