RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ENCADEAMENTO À FRAUDE CONTRA CREDORES NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

Resumo

Este trabalho busca compreender como identificar fraudes no processo de recuperação judicial e garantir que esse instituto jurídico cumpra sua função sem prejudicar os credores. A pesquisa aborda a função social da empresa e a regulamentação da recuperação judicial, enfatizando a necessidade de uma ação fiscalizadora eficaz para prevenir práticas fraudulentas. Também são analisadas as disposições da legislação brasileira sobre fraudes contra credores, conforme o Código Civil, e a importância da constatação prévia introduzida pela Lei nº 14.112/2020, que visa verificar a autenticidade das informações financeiras e prevenir abusos. A metodologia empregada é de caráter descritivo e qualitativo, com base em revisão bibliográfica de fontes acadêmicas e científicas. O estudo identifica as fraudes mais comuns na recuperação judicial e discute formas de prevenção e combate, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica e assegurar a eficácia do processo, protegendo os interesses dos credores e a integridade da recuperação judicial.

Palavras-chave: Recuperação judicial. Fraudes contra credores. Fiscalização. Constatação prévia.