O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Resumo

Este artigo aborda o direito à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional no Brasil, analisando os marcos legais e políticas públicas que garantem essa proteção. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem o direito fundamental de toda criança e adolescente a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em famílias substitutas. Contudo, desafios persistem na implementação eficaz dessas diretrizes, especialmente em contextos de crise, como a pandemia de COVID-19, que agravou as condições de vulnerabilidade dessas crianças. Através de uma revisão da literatura e dados de pesquisas recentes, este estudo explora as principais iniciativas, avanços e obstáculos na promoção do acolhimento familiar e comunitário. Conclui-se que, apesar dos progressos, há necessidade de maior investimento em políticas integradas e suporte contínuo às famílias e instituições para assegurar o desenvolvimento integral e a proteção dessas crianças.

Palavras-chave: Convivência Familiar. Direito da criança. Políticas públicas.