DESAFIOS JURÍDICOS DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS NO BRASIL: ADOÇÃO, FILIAÇÃO E CASAMENTO EM FACE DA LEGISLAÇÃO ATUAL

Resumo

O presente artigo, analisa os principais obstáculos enfrentados pelas famílias homoafetivas no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com método bibliográfico, utilizando doutrinas, legislações e jurisprudências recentes como base teórica. A fundamentação teórica aborda a evolução jurídica dos direitos das famílias homoafetivas no Brasil, os desafios e perspectivas da adoção por casais homoafetivos, o reconhecimento jurídico da filiação em relações homoafetivas e os limites enfrentados no âmbito do casamento. Os resultados apontam que, embora haja avanços significativos na proteção dos direitos das famílias homoafetivas — especialmente após o reconhecimento da união estável e do casamento civil igualitário pelo Supremo Tribunal Federal — ainda persistem desafios na efetivação plena desses direitos, como a resistência social e interpretações divergentes no Judiciário. Conclui-se que, apesar dos progressos normativos, a consolidação dos direitos das famílias homoafetivas exige constante aprimoramento legislativo e mudança cultural para garantir igualdade de tratamento e plena cidadania.

Palavras-chave: Famílias Homoafetivas. Direitos. Adoção. Filiação. Casamento.