A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE À EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumo

A Teoria da Reserva do Possível tem a sua gênese amparada na limitação dos recursos financeiros e orçamentários do Estado. Para isso, tal Teoria pode ser invocada como forma de alocar recursos de melhor forma, bem como atender demandas individuais, em regra, referente a Direitos e garantias fundamentais. Embora seja uma Teoria que respalde decisões Estatais frente às suas limitações, não há de se falar em sua invocação como forma de eximir o Estado de suas obrigações, para tanto, o Poder Judiciário tem sido importante moderador de tal Teoria, sendo vedada a sua aplicação para justificar possíveis omissões. O presente trabalho justifica-se com o intuito de contribuir com a identificação do limite dos direitos fundamentais impostos pela Reserva do Possível. Bem como difundir como a atividade financeira do Estado pode influenciar em decisões jurisdicionais. Assim, é de suma importância que trabalhos como este, sejam difundidos com a finalidade de tornar o conhecimento acessível à sociedade como um todo. A pesquisa realizada no presente trabalho teve abordagem qualitativa de natureza bibliográfica. Com objetivo descritivo, em razão do escopo de observar o fenômeno da Reserva do Possível e os seus impactos e limites frente a prestação jurisdicional dos direitos fundamentais. No que se refere à metodologia utilizada, o presente trabalho foi conduzido por método dedutivo; a escolha por tal, se ampara na possibilidade de analisar a conexão entre orçamento do Estado e a garantia constitucional dos direitos fundamentais. Quanto ao procedimento, foram feitas observações por meio de bibliografias, análise de dispositivos legais, o que inclui a jurisprudência aplicada à Teoria da Reserva do Possível.

Palavras-chave: Direitos Sociais. Orçamento Público. Mínimo existencial.