DO PACOTE ANTIFEMINICÍDIO E OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.994/2024

Ana Carolina Teixeira de Oliveira SILVA, Leonardo Rossini da SILVA

Resumo


O presente projeto foi desenvolvido, por meio de uma pesquisa de cunho bibliográfico, descritiva, de abordagem qualitativa, o tema e o objetivo do projeto foi pensado com o intuito de investigar como a Lei 14.994/2024 trouxe mudanças robustas para o combate à violência contra a mulher, especialmente a Lei Maria da Penha e no Código Penal, visando proteger as mulheres e punir de maneira mais rigorosa os agressores. As principais alterações incluem: feminicídio como crime autônomo, ameaça com pena dobrada e ação penal pública, Pena dobrada para injúria, calúnia e difamação, agravamento da pena para lesão corporal, contravenção penal de vias de fato com pena triplicada, descumprimento de medida protetiva com pena aumentada, progressão de regime e vedação de liberdade condicional e monitoramento eletrônico obrigatório.

Palavras-chave: Lei 14.994/2024.Feminicídio.Violência Contra a Mulher. Lei Maria da Penha. Agressores.


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Referências


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