MEDIDAS PROTETIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EFETIVIDADE, DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Resumo
Este artigo analisa as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco em sua efetividade prática diante dos desafios enfrentados pela rede de proteção. A pesquisa evidencia lacunas estruturais, como a fragmentação interinstitucional, a escassez de recursos e a judicialização excessiva, que comprometem a aplicação das medidas. A partir de uma revisão bibliográfica, são discutidas estratégias para fortalecer a atuação intersetorial e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas Protetivas. Efetividade. Violência Infantil. Proteção Integral.
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PDFReferências
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ISSN 2526-4281