O DIREITO PENAL E A CULPABILIDADE: ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DO FATO

Resumo

O presente artigo analisa o conceito de culpabilidade no Direito Penal como categoria essencial para a legitimidade da punição e a preservação da racionalidade do sistema jurídico. Partindo de uma abordagem histórico-dogmática, a pesquisa revisita o percurso evolutivo da ideia de responsabilidade moral, desde suas raízes nas concepções teológicas e retributivas do delito até a formulação moderna da teoria tripartida do crime, consolidada na tradição penal brasileira. O estudo evidencia que a culpabilidade não se limita à mera relação psicológica entre autor e fato típico, mas traduz um juízo ético de reprovação, no qual a liberdade e a consciência do dever jurídico assumem papel central. A partir dos elementos constitutivos — imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa —, demonstra-se como o instituto atua como um limite normativo e axiológico ao poder punitivo do Estado, evitando que a pena se converta em instrumento de arbítrio e desumanização. Além da dimensão clássica, o trabalho aborda os desafios contemporâneos da culpabilidade diante das transformações tecnológicas, da complexidade social e do avanço das neurociências, que questionam as bases tradicionais do livre-arbítrio e da responsabilidade penal individual. Nesse cenário, sustenta-se que a manutenção da culpabilidade como critério de imputação depende de uma constante releitura crítica e garantista, capaz de dialogar com os novos paradigmas da sociedade digital sem perder de vista o núcleo humanista que a fundamenta. A pesquisa, de natureza bibliográfica e descritiva, fundamenta-se em doutrinas clássicas e contemporâneas, na legislação penal vigente e em contribuições de autores como Roxin, Ferrajoli, Zaffaroni e Greco. Conclui-se que a culpabilidade é mais do que um requisito técnico do crime: é o princípio ético-constitucional que ancora o Direito Penal em bases de justiça, dignidade e liberdade.

Palavras-chave: Culpabilidade. Responsabilidade penal. Imputabilidade. Garantismo penal. Livre-arbítrio.